O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Em Vigor as Novas Normas de Registro da EIRELI e Ltda
Dentre as novidades, destaca-se que poderá ser titular de EIRELI uma pessoa jurídica, que também poderá ser estrangeira.
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.net/2017/05/03/em-vigor-as-novas-normas-de-registro-da-eireli-e-ltda/
Desde 02.05.2017 vigoram as normas de registro de comércio previstas na Instrução Normativa DREI 38/2017.
Dentre as novidades, destaca-se que poderá ser titular de EIRELI uma pessoa jurídica, que também poderá ser estrangeira.
Há também a previsão de novos procedimentos para a Sociedade Limitada que perdeu os sócios e virou unipessoal.
A nova determinação estabelece um prazo de 180 dias para que se recomponha a sociedade, ou então para que se altere o tipo jurídico.
Passado esse prazo, o sócio que sobrou terá de assumir todas as responsabilidades legais pela empresa.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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