O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Criada Sigla SPE para as Sociedades de Propósito Específico
Na formação dos nomes empresariais das sociedades de propósito específico poderá ser agregada a sigla – SPE
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaques-empresariais.com/2017/05/03/criada-sigla-spe-para-as-sociedades-de-proposito-especifico/
Na formação dos nomes empresariais das sociedades de propósito específico poderá ser agregada a sigla – SPE, observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, além do seguinte:
a) se do tipo Sociedade Limitada, a sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão LTDA;
b) se do tipo Sociedade Anônima, a sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão S/A.
c) se do tipo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, a sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão EIRELI.
Base: Instrução Normativa DREI 40/2017.
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