O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Mais da metade dos brasileiros não concorda com proposta de reforma trabalhista
O projeto de reforma trabalhista (PL 6.787/16) apresentado pelo governo e aprovado na Câmara dos Deputados não tem a aprovação da maioria da população. Segundo a pesquisa Pulso Brasil, divulgada nesta terça-feira (2) pela Ipsos, quase seis em cada
O projeto de reforma trabalhista (PL 6.787/16) apresentado pelo governo e aprovado na Câmara dos Deputados não tem a aprovação da maioria da população. Segundo a pesquisa Pulso Brasil, divulgada nesta terça-feira (2) pela Ipsos, quase seis em cada dez brasileiros (58%) reprovam as mudanças propostas. O índice de rejeição é ainda maior entre aqueles que têm maior nível de escolaridade. O levantamento aponta que 64% dos entrevistados com curso superior são contrários à medida.
A pesquisa sobre a reforma trabalhista mostra 56% dos entrevistados já ouviram falar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 58% acreditam que as leis em vigor atualmente não precisam de mudanças. Quase um quarto dos entrevistados (23%) afirmam que as leis devem ser alteradas e 29% não souberam opinar. O levantamento afirma, ainda, que 43% desconhecem o que está sendo debatido no projeto apresentado pelo governo.
Quando perguntados sobre quais são os pontos em questão no projeto de lei, 61% das pessoas apontaram a terceirização do trabalho; 54% afirmaram que o texto prevê alterações no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); 53% citaram mudanças no pagamento do 13º salário ; e 49% falaram que o seguro desemprego terá transformações. O levantamento mostra que a maioria dos entrevistados avaliou de forma negativa a possibilidade de mudanças no FGTS (72%), no parcelamento das férias (72%), na terceirização (68%) e no seguro desemprego (64%).
A Ipsos também questionou quem será, na visão dos entrevistados, o maior beneficiado com a aprovação da proposta. Para 66% deles, os políticos serão quem mais terão vantagens com uma eventual mudança na lei trabalhista. Ao mesmo tempo, 71% entendem que as empregadas domésticas e os mais pobres serão os mais prejudicados.
Brasileiros prejudicados pela economia
Outro assunto levantado pela pesquisa foi o desemprego . Quase nove em cada dez participantes (88%) afirmaram ter sido prejudicados direta ou indiretamente pelo desemprego nos últimos 24 meses. Cerca de 14% deles se consideram afetados diretamente com os altos índices apresentados recentemente. Dentro deste grupo, 18% possuem Ensino Médio completo e 15% fazem parte da chamada Classe C.
Segundo balanço divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no final de abril, o desemprego atingiu 14,2 milhões de pessoas . O número representa um recorde na série histórica do indicador. A pesquisa da Ipsos sobre a reforma trabalhista foi realizada entre os dias 1º e 12 de abril e contou com 1.200 entrevistas presenciais em 72 cidades brasileiras. A margem de erro é de três pontos percentuais.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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