O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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4,9 milhões ainda não entregaram a declaração do IR
O volume equivale a 82,6% dos 28,3 milhões de declarações esperadas. Prazo termina nesta sexta-feira (28/04), às 23h59
Faltando um dia para o fim do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, a Receita Federal recebeu 23.463.958 declarações.
O volume equivale a 82,6% dos 28,3 milhões de declarações esperadas. O balanço leva em conta as declarações enviadas até as 17h.
Os cerca de 4,9 milhões de contribuintes que ainda não enviaram a declaração têm até as 23h59 de amanhã (28/04) para fazê-lo. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita.
A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos acima de R$ 28.559,70 no ano passado.
Precisa ainda declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.
Quem não enviar a declaração do IRPF 2017 no prazo está sujeito ao pagamento de multa, que varia de R$ 165,74 até 20% sobre o valor do imposto devido.
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