O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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SISCOSERV: Juros no Exterior Não Devem Ser Informados
Instrução Normativa RFB 1.707/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB 1.277/2012.
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.net/2017/04/21/siscoserv-juros-no-exterior-nao-devem-ser-informados/
A obrigação de prestar as informações ao SISCOSERV não se aplica ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas para omissão de informações.
Base: Instrução Normativa RFB 1.707/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB 1.277/2012.
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