O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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UMA PARCERIA QUE DEU CERTO
A União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (Unipec) vem posicionar-se em favor da atuação do Sistema Contábil Brasileiro
A União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (Unipec) vem posicionar-se em favor da atuação do Sistema Contábil Brasileiro – Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade, sempre em prol do profissional da contabilidade.
De certo, nossa profissão vem evoluindo muito ao longo do tempo, especialmente nos últimos 15 anos, e o Sistema CFC/CRCs busca acompanhar tais mudanças e proporcionar constante aprimoramento para o profissional da contabilidade.
Nossa pujante classe, que conta com aproximadamente 530 mil profissionais em todo país, e 59.165 organizações contábeis, cada vez mais se conscientiza da importância de seu trabalho, da elaboração de documentos com informações fidedignas e de seu compromisso para com a sociedade, com a verdade e a ética. É nesse sentido que todo o Sistema, lado a lado com as Entidades Congraçadas – entre elas a Unipec – luta exaustivamente pela valorização do profissional contábil.
O CFC e os CRCs prezam por transparência. Provas disso são todas as informações divulgadas nos Portais da Transparência e nos Balanços Socioambientais anuais. E lisura e transparência também são palavras-chave para a realização das eleições do Sistema, realizadas por meio de um moderno e confiável sistema tecnológico, garantindo que a decisão da maioria dos profissionais da classe seja cumprida.
No caso particular do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, instituição próxima à Unipec, é inegável todas as melhorias conquistadas para o profissional fluminense, sendo este CRCRJ um elo fundamental na união das Entidades Congraçadas de nosso Estado, que trabalham, juntas, pelo bem da classe.
Algumas conquistas recentes nesse sentido foram: adiamento, em 2016, das entregas das informações de GIA-ICMS; neste ano, do prazo de entrega do DUB-ICMS; posicionamento contrário às cobranças de multas da GFIP, com realização de audiência pública em seu plenário e disponibilização de Minuta de Impugnação das mesmas; posicionamento pela revogação da Taxa Única de Serviços Tributários, entre tantas outras. Em suma: o CRCRJ mostra-se um grande aliado do profissional da contabilidade.
Assim, nos parece algo totalmente descabido exigir que o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais sejam “mais atuantes”, visto que exercem, com excelência, seu papel enquanto Autarquia Federal e Conselho de Classe: Registrar, promover o Desenvolvimento Profissional e fiscalizar.
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