O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Declaração do IRPF 2017 na reta final
A Receita Federal já recebeu mais de dez milhões de declarações do Imposto de Renda. A expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues.
A Receita Federal já recebeu mais de dez milhões de declarações do Imposto de Renda. A expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues. O prazo para entrega termina em 28 de abril. Quem não apresentar estará sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso até o limite de 20% do valor ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior custo.
O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) alerta o contribuinte para não deixar a entrega para a última hora a fim de evitar transtornos com o sistema, inconsistência de informações ou falta de dados. “É preciso muita atenção no preenchimento para não cair na malha fina. Com a evolução da inteligência fiscal brasileira, o poder de cruzamento de dados aumentou”, adverte Márcio Massao Shimomoto, presidente da entidade.
Em 2016, 771 mil declarações caíram na malha fina do Imposto de Renda. A maior parte das declarações retidas apresentou indícios de irregularidades devido à omissão de rendimentos, de acordo com a Receita Federal. Shimomoto orienta que, em caso de dúvidas no preenchimento da declaração, “somente o profissional da contabilidade está apto a ajudar o contribuinte e assim evitar erros que possam reter a declaração na malha fina”.
Sescon-SP
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