O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil
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IPI – Divulgada solução de consulta em hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrialização por encomenda
Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que enfoca a hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrialização por encomenda.
Fonte: IOB NewsLink: http://www.iobnews.com.br/ipi-divulgada-solucao-de-consulta-em-hipotese-de-estorno-de-credito-pelo-executor-de-industrializacao-por-encomenda/
Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que enfoca a hipótese de estorno de crédito pelo executor de industrialização por encomenda.
Desse modo, na industrialização sob encomenda de terceiros, quando o retorno do produto industrializado para o encomendante for realizado com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser anulado mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos pelo executor da encomenda e que tenham sido empregados na industrialização do produto encomendado, ainda que o mesmo seja um produto tributado à alíquota zero, não se aplicando a esta hipótese, as disposições do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.
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