O Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016 - DOU 1 de 14.09.2016, divulgou os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) e dispôs, ainda, que:

a) os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859, constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I da norma em referência, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro/2009 e posteriores que forem objeto de lançamentos de ofício realizados desde 1º.08.2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421/2004;

b) o código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II ao ato em fundamento, fica instituído a contar de 24.12.2015.

Nota LegisWeb: Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2016.