A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Notícia
Disponibilizada nova versão da ECF
Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa, não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).
Encontra-se disponível para download no sítio do Sped a versão 1.0.5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior, descritos abaixo:
- correção do erro de exceção de Java na importação da ECF, quando existia de mais de um registro 0000;
- K155 - correção do erro relativo a contas zeradas;
- M300 e M350 - atualização de saldos dos lançamentos dos registros M310 e M360;
- M312 - ajuste na obrigatoriedade dos registros M312;
- M410 - alteração da chave;
- P100 - correção de erro de edição;
- X320 - correção da REGRA_TOT_OPER_NAO_ESPECIFICADA;
- X340 - alteração de chave;
- Y540 e P150 - ajuste da regra REGRA_VL_REC_ESTAB.;
- Y600 - eliminação da chave;
- Y611 - eliminação da chave; e
- Y672 - alteração da chave.
Como houve alteração do descritor da versão, para validar um arquivo da ECF que foi produzido na versão anterior deve ser feito o seguinte procedimento:
- exporte a ECF;
- exclua a ECF do programa; e
- importe a ECF para nova validação.
Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa, não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).
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