Foi publicada a versão 12.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025
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Quais os Descontos Permitidos em Folha?
Além dos descontos legais previstos (INSS, IRF e Contribuição Sindical anual), podem os empregadores realizar descontos no pagamento de seus funcionários, observadas condições particulares a cada empregado.
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2015/03/12/quais-os-descontos-permitidos-em-folha/
Além dos descontos legais previstos (INSS, IRF e Contribuição Sindical anual), podem os empregadores realizar descontos no pagamento de seus funcionários, observadas condições particulares a cada empregado.
As partes (empregado e empregador) deverão pactuar, com a devida anuência do primeiro, todo e qualquer desconto salarial, não acarretando assim, alteração unilateral do contrato individual de trabalho, prevista no artigo 468 da CLT.
Veja maiores detalhamentos no tópico Descontos Salariais, no Guia Trabalhista Online.
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