Versão 11.3.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
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Notícia
IRPF: Dedução do INSS do Empregado Doméstico é Prorrogado até 2019
Lei 13.097/2015
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/01/21/irpf-deducao-do-inss-do-empregado-domestico-e-prorrogado-ate-2019/
Através da Lei 13.097/2015 foi prorrogado, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, o benefício de dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social, pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado, para fins da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas.
Anteriormente a dedução era prevista somente até o ano-calendário de 2014, exercício de 2015.
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