Artigo explora as principais mudanças e apresenta uma análise jurídica crucial sobre o Art. 76-A da Resolução 521, que pode redefinir a legalidade das operações Peer-to-Peer (P2P) no Brasil
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Fazenda diz que compromisso de corrigir tabela do IR está mantido
Governo ainda não negociou a correção com parlamentares da base
O Ministério da Fazenda disse, por meio de assessores, que está mantido o compromisso de corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2015, conforme prometido pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral por sua reeleição. Na campanha, o governo chegou a sinalizar que a correção poderia ser igual a inflação, mas a intenção é, segundo aliados, manter a correção em 4,5%. A proposta de correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5% - uma das promessas da presidente Dilma Rousseff para ter efeitos em 2015 - deverá ser retomada na Medida Provisória 656, que trata de benefícios fiscais.
O governo, porém, ainda não negociou nada com os parlamentares da base aliada a respeito. Mesmo assim, interlocutores do Palácio do Planalto dizem que a ideia é incluir a proposta em uma MP. Ainda durante da campanha eleitoral, a MP 644, que tratava do assunto, perdeu a validade.
Apesar de o Planalto sinalizar que quer retomar a discussão, alguns aliados ainda duvidam disso, alegando que o governo enfrenta dificuldades para fechar as contas em 2014 e terá problemas semelhantes em 2015. A oposição cobrou, na campanha, a correção em 6,5%, com base no IPCA.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), reiterou nesta segunda-feira que a correção deve ser incluída na MP 656, justamente porque ela trata de temas econômicos.
- Acredito que não vá se deixar sem correção. A ideia é colocar a correção da tabela na MP 656 - disse Eduardo Cunha.
Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que participa da discussão técnica da MP 656, disse que ainda vai discutir o assunto com o governo ao longo desta semana.
- Temos que conversar ainda com o governo - disse Jucá.
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