A presidente Dilma manterá os principais pontos da 5ª revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que será sancionada hoje - o ingresso do setor de serviços no regime tributário desburocratizado do Supersimples e o fim da cobrança pelos governos estaduais de alíquotas maiores do ICMS para o segmento. Na solenidade, a presidente deverá anunciar também o início de estudos por várias instituições, a exemplo da Fundação Getulio Vargas, para reavaliar as  tabelas do Supersimples. Inclusive a nova tabela para o ingresso do setor de serviços, considerada elevada e mais onerosa do que o regime do lucro presumido em que se encontram.

A presidente decidiu aplicar apenas três vetos no texto aprovado pela Câmara e mantido integralmente no Senado, em julho passado. "O texto final ficou bem melhor do que a proposta defendida pelo governo", afirma ao DCI o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA).

Três vetos

Relator da proposta, Puty acrescenta que em 90 dias serão discutidas as novas alíquotas do Supersimples. Segundo o deputado paraense, os vetos se referem ao fim da cobrança de taxa do Ecad, órgão de direitos autorais, junto a bares e restaurantes e estabelecimentos de diversão mantidos por micro e pequenas empresas e por empreendedores individuais; à venda de ações de micro e pequenas empresas na Bolsa de Valores; e aos benefícios previdenciários para o trabalhador rural.