Em 2026, na esfera federal, o limite do Simples Nacional é de receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Ou seja, não sofreu alteração em relação à 2025.
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Notícia
Microempreendedor tem até sábado para entregar declaração à Receita
Quem deixar de entregar no prazo pagará multa de R$ 50
Fonte: IG - EconomiaLink: http://economia.ig.com.br/financas/seunegocio/2014-05-27/microempreendedor-tem-ate-sabado-para-entregar-declaracao-a-receita.html
Quem é microempreendedor individual (MEI) tem até meia-noite do próximo sábado (31) para entregar ao Fisco a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A Receita recebeu, até o momento, quase dois milhões de formulários.
MEI fatura até R$ 60 mil no ano
Para enquadrar-se como MEI, é preciso faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa, além de poder ter um empregado que receba salário mínimo ou o piso na categoria.
De acordo com a Receita, a multa para quem deixar de entregar a declaração no prazo é de R$ 50. Os declarantes precisam informar a receita bruta da empresa obtida no ano anterior, além de incluir a contratação de empregados.
Se o MEI não tiver pago os boletos do DAS está sujeito a multa e juros na emissão de novos guias de pagamento, e pode tornar-se inadimplente, com perda de direitos, se não comprir com a obrigação.
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