Em 2026, na esfera federal, o limite do Simples Nacional é de receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Ou seja, não sofreu alteração em relação à 2025.
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Atrasados podem declarar a partir de hoje, mas vão pagar multa
Um total de 26.883.633 contribuintes enviou a declaração este ano, número um pouco abaixo da estimativa da Receita
A Receita Federal reabre nesta sexta (2) o sistema para envio de declarações do Imposto de Renda para os contribuintes que não entregaram o formulário no prazo, que terminou na última quarta-feira, dia 30. Um total de 26.883.633 contribuintes enviou a declaração este ano, número um pouco abaixo da estimativa da Receita, que esperava receber 27 milhões de formulários.
Quem não enviou o documento dentro do prazo vai ter que pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74, ou 1% do imposto devido por mês de atraso. A multa pode atingir o valor máximo de 20% do total de imposto devido. O programa gerador de declarações ficou fora do ar ontem, mas volta a funcionar às 8h de hoje, na página da Receita Federal na internet.
Quem já havia baixado o aplicativo no computador não terá que instalar novamente o programa, pois ele já está atualizado para cálculo da multa e para impressão da guia de pagamento para quem entregar com atraso. O envio de declarações atrasadas não poderá ser feito por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, porque os aplicativos não permitem o preenchimento de declarações retificadoras nessa plataforma.
O pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 começará em junho e será feito mensalmente em sete lotes. No primeiro lote, que será liberado em 16 de junho, terão prioridade maiores de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. O último lote sai em 15 de dezembro.
É possível receber a informação sobre a data do pagamento da restituição por meio de SMS. Para isso, o contribuinte deve cadastrar dados e número de telefone celular na página da Receita Federal na internet, na área de restituições.
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