Em 2026, na esfera federal, o limite do Simples Nacional é de receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Ou seja, não sofreu alteração em relação à 2025.
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Notícia
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 30-4
Fonte: COAD / JusBrasilTags: tec -Link: http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/100476654/empresas-de-trabalho-temporario-devem-enviar-informacoes-ao-mte-ate-30-4
As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês de março/2013, devem transmitir, até 30-4-2013, pela página eletrônica do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett - Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
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