A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Notícia
Peticionamento eletrônico e-DOC ficará indisponível de 3 a 5 de janeiro de 2014
Haverá indisponibilidade de acesso ao sistema de Peticionamento Eletrônico e-DOC a partir das 7h do dia 03 de janeiro de 2014, sexta-feira, até às 23h do dia 05 de janeiro de 2014, domingo.
O Tribunal Superior do Trabalho informa que, em virtude de necessidade de manutenção no banco de dados dos sistemas jurídicos deste Tribunal, haverá indisponibilidade de acesso ao sistema de Peticionamento Eletrônico e-DOC a partir das 7h do dia 03 de janeiro de 2014, sexta-feira, até às 23h do dia 05 de janeiro de 2014, domingo.
Desta forma, caso haja a necessidade de peticionar, o advogado deverá fazê-lo:
1) presencialmente neste Tribunal, no horário compreendido das 14 horas às 18 horas, no dia 03 de janeiro de 2014; e
2) Por meio de envio de fac-símile, conforme Ato nº 245/GDGCJ.GP, de 5 de agosto de 1999 – TST e Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
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