O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Consulta ao último lote do IR atrasa, mas data do depósito está mantida
Essa última lista será a confirmação de que o contribuinte está ou não na malha fina da Receita.
A consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda 2013 (ano-calendário 2012) não será mais liberada nesta terça-feira, dia 10, conforme previa o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir. “Estamos trabalhando. Deve sair nos próximos dias”, afirmou, sem explicar os motivos da mudança. Segundo ele, apesar da alteração, a data do depósito está mantida para o dia 16 de dezembro.
Essa última lista será a confirmação de que o contribuinte está ou não na malha fina da Receita. Quem não for relacionado neste lote, nem nos anteriores, precisará regularizar a situação fiscal antes de receber a restituição nos chamados lotes residuais.
É possível acessar um extrato da declaração no portal e-CAC e checar erros ou pendências – que podem ser corrigidos por meio de uma retificadora. O procedimento é basicamente o mesmo de uma declaração comum (veja o perguntas e respostas ao final to texto).
Em 2012, cerca de 617 mil documentos ficaram retidos na malha fina. Omissão de rendimentos foi o principal motivo, com 426 mil documentos ou quase 70% do total. Outros itens que se destacaram foram despesas médicas e divergências com a Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), que é realizada pela fonte pagadora.
Os valores e o número de pessoas contempladas neste último lote do IR ainda não foram divulgados. A Receita estima, contudo, que um total de R$ 12 bilhões serão liberados neste ano. Até agora R$ 10,6 bilhões foram depositados aos contribuintes, sendo o maior lote em junho, de R$ 2,8 bilhões.
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