O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou, nesta quinta-feira (10), os principais pontos que deverão estar em seu substitutivo. Entre outras medidas, o PLP amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) ao setor, que representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Puty, o substitutivo ao projeto do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) deve estar pronto amanhã (11) para ser votado na semana que vem na comissão especial que analisa a matéria. O relator espera se reunir com a presidente Dilma Rousseff para explicar as alterações nas regras do Supersimples e convencer o governo a apoiar as mudanças. A Receita Federal é contra algumas propostas como o aumento do teto para micro e pequeno empresas para R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões, respectivamente – hoje, esses valores são de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

“Eles são contrários a tudo que apresentamos, mas me parece que esse é o papel da Receita. Temos, por outro lado, um ministério [Secretaria da Micro e Pequena Empresa] e uma presidente da República”, afirmou Puty.

Faixas do Supersimples
Outra alteração sugerida pelo relator é o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassar determinada faixa de contribuição, paga uma alíquota maior apenas sobre o valor que exceder aquele limite, desde que se mantenha abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta.

Puty considera que, com essa mudança, “haverá um movimento significativo de migração para o Simples. Teríamos mais de 2 milhões de companhias no último subteto”, declarou.

O relator propõe ainda o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como cadastro único de empresas, sem necessidade de registros estaduais ou municipais, por exemplo.

Regras de transição
Em seminário promovido hoje pela comissão especial do PLP 237/12, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, defendeu regras claras para a saída do Supersimples, com um regime de transição. “Temos de estimular o desenvolvimento; é preciso haver um limite de transição. Quando atingem o sucesso, as companhias morrem”, disse Barretto. Segundo ele, o Brasil possui mais de 8 milhões de micro e pequeno empresas.

Puty espera se reunir com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, a fim de garantir a inclusão da proposta nas pautas de votação o quanto antes, para as novas regras serem válidas para 2014.