A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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Notícia
TIPI – Alteradas Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94
Decreto 8.116/2013
Fonte: Blog Guia Tributário
Através do Decreto 8.116/2013, foi alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, e 94 da TIPI, conforme segue:
NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ALÍQUOTA (%) |
|
3920.30.00 Ex 01 |
3,5 |
|
3920.49.00 Ex 01 |
3,5 |
|
3920.62.99 Ex 01 |
3,5 |
|
3921.90.11 |
3,5 |
NC (44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ALÍQUOTA (%) |
|
4410.11.10 |
3,5 |
|
4410.11.29 |
3,5 |
|
4410.11.90 |
3,5 |
|
4410.12 |
3,5 |
|
4410.19 |
3,5 |
|
4411.9 |
3,5 |
|
4411.12 |
3,5 |
|
4411.13.10 |
3,5 |
|
4411.13.99 |
3,5 |
|
4411.14 |
3,5 |
NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ALÍQUOTA (%) |
|
9401.30 |
3,5 |
|
9401.40 |
3,5 |
|
9401.5 |
3,5 |
|
9401.6 |
3,5 |
|
9401.7 |
3,5 |
|
9401.80.00 |
3,5 |
|
9401.90 |
3,5 |
|
94.03 |
3,5 |
NC (94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ALÍQUOTA (%) |
|
9405.10.9 |
12 |
|
9405.40 |
12 |
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