Artigo explora as principais mudanças e apresenta uma análise jurídica crucial sobre o Art. 76-A da Resolução 521, que pode redefinir a legalidade das operações Peer-to-Peer (P2P) no Brasil
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Declaração de IR pode ser feita por tablet
Serviço também permite uso do celular e está disponível para sistemas Android e iOS
A Receita Federal lançou ontem um novo serviço para facilitar a vida do contribuinte na hora de acertar as contas com o Leão. A partir de agora, a declaração do Imposto de Renda de pessoa física poderá ser feita por meio de celulares e tablets conectados à internet. Chamado m-IRPF, o serviço pode ser usado na declaração de 2013 (ano-base 2012).
No entanto, ele ainda não vale para todos os contribuintes. Quem recebeu rendimentos de pessoas físicas, isentos, com tributação exclusiva, auferiu ganhos de capital ou tem que declarar dívidas e ônus reais, por exemplo, precisará esperar um pouco mais. Mesmo assim, a Receita espera que 5 milhões de pessoas físicas optem pela nova forma de entrega este ano.
- Vai facilitar a vida dos contribuintes, que vão poder cumprir suas obrigações no ônibus ou aguardando o atendimento no consultório médico - disse o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto.
Inicialmente, a facilidade estará disponível para dispositivos com sistemas operacionais Android e iOS (Apple). É necessário fazer o download do aplicativo Pessoa Física e acessar o serviço m-IRPF.
Segundo a Receita, o sistema permite que o contribuinte comece a preencher a declaração num aparelho, salve o rascunho e depois continue, inclusive usando outro dispositivo móvel. Além disso, alguns dados serão preenchidos automaticamente pelo programa, que vai retirá-los da base de dados da Receita. Quando a pessoa física digitar seu CPF, o sistema já vai trazer o nome completo. Segundo o Fisco, isso reduz os riscos de erros na declaração.
No entanto, existem limitações: não é possível importar dados da declaração anterior, imprimir o documento ou salvar automaticamente a declaração após a transmissão para a Receita.
O prazo para a entrega da declaração do IR 2013 termina dia 30. Até ontem, 5,8 milhões já fizeram o acerto de contas.
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