Decisões judiciais ampliam a validade de assinaturas eletrônicas, mas especialista alerta para riscos e reforça o papel da ICP-Brasil
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Notícia
RFB publica regras de retificação da GPS
Instrução Normativa n° 1.270
Fonte: SESCON-SP
A Receita Federal do Brasil publicou, na edição desta quarta-feira (23/05) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 1.270, que estabelece os procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
Para retificar a Guia deve-se utilizar o formulário “Pedido de Retificação de GPS (RetGPS)” que consta no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Lembramos que, a nova regra vale a partir de hoje.
Acesse AQUI a íntegra da IN n° 1.270
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