O Pré-Comitê Gestor divulgou, nesta terça-feira (18), mais três notas com orientações para as secretárias de Fazenda dos estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária
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Empresas não estão prontas para novo ponto eletrônico
Empresários dizem que a medida gera novos custos e não elimina fraudes.
Às vésperas do fim do prazo para a troca do ponto eletrônico, grande parte das empresas ainda não instalou o novo equipamento. De 370 mil empresas que utilizam o registro eletrônico em todo o país, apenas 100 mil substituíram a máquina até agora, segundo a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep). A portaria diz que o novo equipamento terá de, a partir de 1º de março, imprimir um comprovante ao trabalhador dos registros de entrada e saída, inclusive para almoço.
Empresários dizem que a medida gera novos custos e não elimina fraudes. " A regulamentação é arbitrária, cria procedimentos burocráticos e não inibe sabotagens", afirma o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)Paulo Skaf .
Para o assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomércio), Reinaldo Mendes, as fraudes devem continuar. "Maus empregadores poderão obrigar os funcionários a baterem o cartão e voltarem para o trabalho. As relações de trabalho não vão mudar por conta disso",diz.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, diz que as empresas não serão obrigadas a usar o ponto eletrônico e podem optar pelo manual ou mecânico. A nova regra entraria em vigor em agosto de 2010, mas foi adiada por pressão de sindicatos e empresas.
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