Evoluções do aplicativo oferecem mais segurança e facilidade ao microempreendedor
Área do Cliente
Notícia
É necessário depósito recursal para interposição de agravo de instrumento
A recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento.
A 6a Turma do TRT-MG não pode analisar o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, ou seja, deixou de conhecê-lo, pelo fato de o recorrente não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal. Embora esse preparo não fosse anteriormente exigido, a recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento.
Segundo esclareceu o juiz convocado Marcelo Furtado Vidal, o juiz de 1o Grau concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamado, mas constou expressamente na decisão que o benefício não abrangia o depósito recursal. "Saliente-se que as custas são dirigidas ao Estado, pela utilização do aparato judicial, e o depósito recursal configura garantia do juízo, e por isso este último não se inclui entre os benefícios da gratuidade de justiça" - destacou.
Além disso, acrescentou o magistrado, o reclamado interpôs o agravo de instrumento em 01.09.2010, quando já estava vigente a Lei 12.275/2010, que deu nova redação ao artigo 897, parágrafo 5o, da CLT, passando a exigir que seja anexada ao recurso a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal previsto no parágrafo 7o, do artigo 899, também, da Consolidação, correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.
"Como a parte deixou de recolher o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, conforme também nova redação do art. 899, §7º, da CLT, não há como conhecer do agravo de instrumento, porquanto deserto" - finalizou.
( AIRO nº 00314-2010-152-03-40-8 )Notícias Técnicas
Ferramenta facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil
Com a reforma, o CNPJ passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios
Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033
Unificação de tributos, novas exigências operacionais e mudanças no fluxo de caixa exigem revisão criteriosa dos honorários para garantir sustentabilidade
Notícias Empresariais
O Curiosity Curve ensina líderes a sair da certeza absoluta para decisões mais empáticas e inovadoras
A inflação de cargos é a tendência que muitas empresas seguem, oferecendo aos seus colaboradores altos cargos e impondo-os sem qualquer impacto real no desenvolvimento profissional ou mesmo na remuneração
CHRO da Redarbor Brasil explica como transformar choque de mentalidades em vantagem competitiva com ações práticas de RH
Profissionais relatam insegurança, cansaço e perdas familiares com retorno ao presencial e preferem deixar o emprego a perder o home office
Prazo vai até 30 de setembro e renegociação pode evitar maiores dores de cabeça
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional