O Pré-Comitê Gestor divulgou, nesta terça-feira (18), mais três notas com orientações para as secretárias de Fazenda dos estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária
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Prazo para micro declarar IR é prorrogado
Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) está preocupado com a baixa demanda de declarações do Imposto de Renda dos Empreendedores Individuais (EIs). O prazo de entrega da Declaração anual do Simples Nacional deveria ter terminado no último dia 30 de janeiro, mas, em função da pouca procura, foi prorrogado até o dia 28 deste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM). Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.
O formulário deve ser preenchido através do linkwww8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx. Quem precisar de ajuda pode procurar a sede do Sebrae-PE e os escritórios regionais, que estão realizando palestras sobre o assunto e montaram atendimento especial para orientar os empresários. O serviço é gratuito.
De acordo com o analista de orientação empresarial do Sebrae-PE, Valdir Cavalcanti, o Estado tem mais de 32 mil Empreendedores Individuais formalizados, mas menos de 10% chegaram a fazer a declaração até agora. “Estamos preocupados porque essas pessoas serão penalizadas”, diz ele. A multa prevista é de R$ 50. “O empresário pode ainda ficar com o CNPJ pendente e terminar tendo problemas na hora de fazer compras com fornecedores ou negociar com operadoras de cartão de crédito, por exemplo”, acrescenta.
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