Validação automática da chave Pix, feita por meio de integração dos sistemas desses órgãos, evita erros e atrasos na devolução
Área do Cliente
Notícia
Confaz aprova diversos Ajustes e Convênios ICMS
No DO-U de hoje, 13-7-2010, foram publicados os Ajustes SINIEF 3 a 9 e os Convênios ICMS 86 a 123, todos de 9-7-2010.
Fonte: COAD
No DO-U de hoje, 13-7-2010, foram publicados os Ajustes SINIEF 3 a 9 e os Convênios ICMS 86 a 123, todos de 9-7-2010.
Dentre os assuntos abordados nos Atos, destacamos a concessão e a prorrogação de benefícios fiscais, a alteração da descrição de diversos CFOP, a escrituração fiscal digital e a adoção de novas regras relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Transcrevemos, a seguir, um resumo dos Atos publicados:
Ajuste SINIEF |
RESUMO |
3, de 9-7-2010 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para exigir, a partir de 1-10-2010, a indicação do Código de Regime Tributário (CRT), e quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN). |
4, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), com efeitos a partir de 1-1-2011. |
5, de 9-7-2010 |
Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
6, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais, para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar o transporte dutoviário. |
7, de 9-7-2010 |
Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente. |
8, de 9-7-2010 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, para esclarecer sobre a transmissão do arquivo do documento para o transportador e o destinatário e para dispor sobre a emissão e a guarda do DANFE, com efeitos a partir de 1-8-2010. |
9, de 9-7-2010 |
Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS). |
Convênio ICMS |
RESUMO |
86, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações. |
87, de 9-7-2010 |
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros |
88, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
89, de 9-7-2010 |
Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho. |
90, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. |
91, de 9-7-2010 |
Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo. |
92, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer. |
93, de 9-7-2010 |
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA. |
94, de 9-7-2010 |
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2. |
95, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 59/2010, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
96, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
97, de 9-7-2010 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
98, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
99, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
100, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
101, de 9-7-2010 |
Dispõe sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro. |
102, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
103, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
104, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
105, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 58/2005, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. |
106, de 9-7-2010 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". |
107, de 9-7-2010 |
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
108, de 9-7-2010 |
Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 89/2005, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. |
109, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
110, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias. |
111, de 9-7-2010 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras. |
112, de 9-7-2010 |
Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/2009, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
113, de 9-7-2010 |
Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
114, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais |
115, de 9-7-2010 |
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, com efeitos a partir de 1-8-2010. |
116, de 9-7-2010 |
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
117, de 9-7-2010 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra. |
118, de 9-7-2010 |
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado ( PTA). |
119, de 9-7-2010 |
Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
120, de 9-7-2010 |
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa. |
121, de 9-7-2010 |
Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas. |
122, de 9-7-2010 |
Altera o Convênio ICMS 65/2010 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS. |
123, de 9-7-2010 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/2005, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. |
Notícias Técnicas
Rendimentos de aluguel precisam ser informados corretamente na declaração do Imposto de Renda. Sistemas da Receita Federal cruzam dados de diversas fontes para identificar inconsistências
Até 29 de maio, os contribuintes deverão prestar contas à Receita Federal sobre os rendimentos recebidos ao longo de 2025
Uma nova funcionalidade da Receita Federal do Brasil começa a ganhar relevância na temporada do Imposto de Renda 2026 e traz impactos diretos para a atuação de profissionais contábeis
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 49, concluiu que os honorários de sucumbência repassados a advogados empregados públicos estão sujeitos à incidência do IRRF
Notícias Empresariais
A diferença entre uma carreira estável e uma carreira em evolução está na capacidade de perceber quando o ambiente deixou de desafiar você
Empresas trocam bônus tradicionais por vivências memoráveis para engajar equipes, impulsionar vendas e fortalecer a cultura de reconhecimento
Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados deve colocar em pauta votação de projeto de lei que aumenta o valor máximo que os microempreendedores individuais podem receber
A competitividade não reside apenas em oferecer o menor preço, mas na eficiência com que a empresa transforma percepção em receita
Pequenos e médios empresários estão trocando a posse do veículo pela previsibilidade da terceirização
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional