INSS vai publicar novas regras em julho após decisão do STF que derrubou exigência de 10 contribuições para acesso ao benefício
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Receita prorroga prazo do FCont para julho
O período de entrega sem multa estava fixado para a próxima quarta-feira
Fonte: FinancialWebTags: fcont
A Receita Federal prorrogou, conforme determinação publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial, a entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para 30 de julho. O prazo acabaria na próxima quarta-feira (30).
Conforme o Fisco, o prazo maior vale para os dados relativos ao ano-calendário 2009. A determinação consta na Instrução Normativa 1.046.
O período da entrega já havia gerado dúvida. Em 10 de junho, com a publicação da IN 1.041, foi ampliado para 31 de dezembro de 2010 o período no qual seriam aceitas alterações no arquivo – mas a mesma redação reiterava a manutenção do prazo no fim deste mês.
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