Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Simples Nacional – entrega de declarações
Vale lembrar que este ano não será prorrogado o prazo que, assim como a DASN-EI, vencerá dia 31 de março.
DASN – Com relação a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o momento já foram entregues mais de 506 mil. Desse número mais de 430 mil são originais, 9,8 mil retificadoras, 62 mil em situação especial e 4,1 mil em situação especial retificadora.
Vale lembrar que este ano não será prorrogado o prazo que, assim como a DASN-EI, vencerá dia 31 de março. Quem entregar após essa data estará sujeito ao pagamento de 2% do valor dos tributos devidos em 2009, sendo o valor mínimo R$ 200,00.
Esses dados foram divulgados, ontem, 15, pela Secretária Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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