A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
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IR: Receita abre nesta terça consulta ao último lote multiexercício
Juntos, os dois lotes incluem 2.003.017 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões.
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (7), o sétimo e último lote multiexercício do Imposto de Renda. O crédito, a ser liberado no dia 15, inclui as declarações do IR 2009 (ano-base 2008) e do IR 2008 (ano-base 2007).
Juntos, os dois lotes incluem 2.003.017 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões.
IR 2009 e residual 2008
De acordo com a Receita, do lote do IR 2009, fazem parte 1.935.308 contribuintes, que devem receber R$ 2,4 bilhões. O dinheiro será depositado com correção de 6,05%, referente à taxa Selic de maio a dezembro deste ano.
Desse total, 33.439 pessoas são idosos com mais de 60 anos, que terão restituídos R$ 74,811 milhões.
No caso do lote residual de 2008, as restituições totalizaram R$ 92,25 milhões, para 67.709 contribuintes, com correção de 18,12%, referente à variação da taxa Selic de maio de 2008 a dezembro deste ano.
Regras
Para saber se tem direito à restituição, assim que a consulta for aberta, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Caso o valor não seja creditado na data prevista, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita.
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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