A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos
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Câmara aprova isenção de PIS e COFINS para aparelhos ortopédicos
A partir de janeiro de 2010, os fabricantes de aparelhos e próteses ortopédicos poderão ficar isentos de PIS/PASEP e COFINS.
Fonte: Fator BrasilTags: cofins
Deputados validaram 22 emendas inseridas à MP 462 na noite do dia 22 de setembro (terça-feira). Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Lula.
A partir de janeiro de 2010, os fabricantes de aparelhos e próteses ortopédicos poderão ficar isentos de PIS/PASEP e COFINS. Aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, a proposta depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A medida foi incluída à MP 462, assim como outras 21 emendas também validadas pelo plenário.
A emenda modifica os artigos 8 e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e concede a utilização do benefício da alíquota zero para artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas e para artigos e aparelhos de próteses.
De acordo com o coordenador do Comsaúde da Fiesp e presidente do Sindicato da Indústria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares de São Paulo (Sinaemo), Ruy Baumer, a aprovação da emenda atende a uma antiga reivindicação do Comsaùde, Sinaemo e ABIMO pela desoneração de produtos considerados essenciais. “Este foi um importante passo para os usuários, agentes pagadores e indústria da saúde. Os recursos poderão ser aplicados em redução de custos, inovação e contratação de mais funcionários”, acredita Baumer. | Abr
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