A partir de hoje, mais de 11 milhões de brasileiros que trabalham na informalidade poderão existir como empresários, com a entrada em vigor da lei que cria a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). A medida pretende facilitar o ingresso de quase 200 categorias profissionais – como ambulantes, manicures, doceiros, engraxates e costureiras – na economia formal. O incentivo é por meio de redução de barreiras burocráticas e um conjunto de estímulos fiscais.

“O ilegal não deixa de se formalizar porque quer, ele não o faz porque não tem incentivos. Agora o processo se torna simples e, o mais importante, com um valor muito pequeno para quem optar pela formalidade”, garantiu o diretor superintendente do Sebrae Paraná, Allan Marcelo de Campos Costa, durante o lançamento do programa em Curitiba, na última segunda-feira. A estimativa é que existam no Paraná cerca de 500 mil trabalhadores informais. A meta do governo é formalizar 100 mil profissionais já no primeiro ano de vigência da lei.

O empreendedor informal com receita bruta anual de até R$ 36 mil – R$ 3 mil ao mês, em média – e no máximo um empregado poderá optar pelo registro de Empreendedor Individual. Com isso, ele terá os benefícios de uma empresa registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e pagará a taxa simbólica de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – no caso da venda de produtos –, ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Além disso, se fizer a contribuição mensal de R$ 51,15 ao INSS, o trabalhador terá acesso a direitos como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. “O programa é um instrumento de promoção da cidadania. O empreendedor participa da Previdência Social com uma pequena contribuição mensal e passa a ter o direito a quase todos os benefícios previdenciários brasileiros”, explica o gerente regional do INSS, Altamir da Silva Cardoso.

Desempregado há pouco mais de dois meses, o artefinalista Edson Camargo diz que vê na lei uma boa oportunidade e conta que pretende se inscrever na categoria para produzir materiais gráficos e panfletos. “Realmente a lei facilita para quem quer começar do zero, mas faz questão de começar formalmente”, avalia. O futuro empreendedor individual vê na possibilidade de emitir nota fiscal uma vantagem, que pode lhe permitir prestar serviços a empresas e órgãos públicos.

Outro benefício imediato para quem optar pela formalização será a facilidade no acesso ao crédito. O Banco do Brasil, por exemplo, deve detalhar ainda hoje a abertura de uma linha específica para os MEIs, com um limite mínimo de crédito de R$ 1 mil, que poderá ser movimentado por meio de cartão.

Atendimento gratuito

Os futuros empreendedores individuais poderão contar com a orientação gratuita de profissionais de contabilidade que aderiram à lei do Simples Nacional. São mais de 18 mil empresas em todo o Brasil e 1.655 no Paraná obrigadas a prestar informações sobre a nova categoria empresarial e assessorar o autônomo até a formalização completa da empresa.

Serviço:

O Sebrae tira dúvidas sobre o programa pelo telefone 0800-570-0800. O cadastro on-line pode ser feito no site www.portaldoempreendedor.gov.br