O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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STF julga quebra de sigilo fiscal e cobrança de ISS
O STF realiza hoje (4), a partir das 14h, sessão plenária para julgar recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços
Fonte: Agência Brasil
O STF realiza hoje (4), a partir das 14h, sessão plenária para julgar recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing).
Os ministros do tribunal também vão analisar ação cautelar sobre o pedido de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e a utilização dessas informações para abertura de procedimento administrativo fiscal.
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