O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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CONTRIBUIÇÂO: Cálculo e emissão eletrônica de GPS está em manutenção
Os links para emissão da Guia da Previdência Social (GPS) Eletrônica e para o cálculo de contribuições e emissão da Guia da Previdência Social para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais (filiados ant
Os links para emissão da Guia da Previdência Social (GPS) Eletrônica e para o cálculo de contribuições e emissão da Guia da Previdência Social para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais (filiados antes de depois de 29 de novembro de 1999) e para os contribuintes individuais que prestam serviço a uma ou mais empresas (PREVCidadão) estão temporariamente fora do ar.
Os serviços foram colocados em manutenção a pedido da Receita Federal do Brasil (RFB). A RFB está adequando o sistema às regras da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, que modificou a legislação tributária federal quanto ao parcelamento ordinário de débitos tributários e concedeu remissão em alguns casos.
Os links serão restabelecidos pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social) tão logo a RFB conclua sua atualização. Até lá, o contribuinte que necessitar fazer cálculo de contribuições em atraso deverá se dirigir a um posto da RFB.
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