O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Fraude contábil: o que é, como identificar e quais as punições para as empresas
Ação é considerada criminosa e o responsável pode responder judicialmente por seus atos.
A fraude contábil nada mais é que estratégias criadas para, intencionalmente, manipular a contabilidade de um negócio, por exemplo, documentos com valores falsos, uso de notas frias, omissão de informações ou até mesmo erros propositais de cálculos.
Esse tipo de prática é utilizada para reduzir a carga tributária, beneficiar terceiros e até mesmo inflar os ganhos para investidores.
, essa prática é considerada crime, assim, os envolvidos podem ter que responder criminalmente pelas ações.
Se em uma auditoria contábil ficar comprovada a contabilidade fraudada, a organização pode ter as finanças prejudicadas e os envolvidos podem ter que responder criminalmente.
Como identificar as fraudes contábeis
Uma das maneiras mais eficazes para evitar as fraudes contábeis é contando com a ajuda de uma auditoria e consultoria.
Elas poderão ajudar a identificar as falhas nos processos, assim o empresário terá tempo para corrigir os erros e evitar problemas futuros.
Além disso, ter bons controles internos e políticas éticas é essencial para evitar fraudes contábeis.
Punições
Para evitar que ocorra fraudes contábeis, muitas empresas criam comissões internas para a auditoria de suas contas.
Fora isso, a lei anticorrupção de 2013 prevê uma série de punições para as empresas que infringirem os princípios contábeis brasileiros. Veja algumas das penalidades:
- Multa de até 20% no valor de faturamento da empresa;
- Devolução do valor obtido com a fraude;
- Suspensão das atividades da empresa;
- Fechamento da empresa;
- Proibição de receber incentivos fiscais, doações ou empréstimos de órgãos públicos.
Todas as empresas que acabam se envolvendo em escândalos de fraudes contábeis, como é o caso da Americanas, acabam sofrendo consequências penais e do mercado. Por esse motivo, auditorias internas têm se intensificado nas empresas para evitar esse tipo de situação.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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