A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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INSS prorroga prazo para solicitar ressarcimento de aposentados
Beneficiários afetados com descontos indevidos poderão fazer a solicitação até o dia 20 de março
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prorrogou o prazo para aqueles que precisam solicitar o ressarcimento de descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios.
Em entrevista à CNN, o presidente do INSS, Gilberto Waller, disse que a decisão ocorreu após uma paralização no sistema da Dataprev.
"Estava previsto para terminar em 14 de fevereiro para aposentados e pensionistas requererem a devolução. Tendo em vista que teremos uma paralisação no sistema da Dataprev, vamos prorrogar o prazo para solicitar o pagamento dos ressarcimentos até 20 de março", explicou.
De acordo com Waller, até a última sexta-feira (23), 6,2 milhões de pessoas já tinham aberto processo para reclamar de descontos indevidos e, até o momento, 4,2 milhões já fizeram a adesão do acordo.
"Já fizemos o pagamento de R$2,8 bilhões. Alguns ainda estão em trâmite e 800 mil pessoas estão aptas a fazer esse acordo, basta acessar o aplicativo ou ir aos Correios", continuou.
Ainda de acordo com ele, a parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União) e com outras instituições de controle "é geral".
"Tratamos de descontos associativos como crédito consignado. Estamos encaminhando sempre aquilo que já foi pago, para que a CGU consiga executar suas tarefas. Já conseguimos bloquear valores de empresas fantasmas e empresas que fraudaram, já pedimos que a AGU bloqueie mais recursos", completou.
Veja como pedir o ressarcimento:
Aposentados e pensionistas afetados com descontos indevidos podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo.
Quem está apto a aderir ao plano de ressarcimento são beneficiários que fizeram a contestação dos descontos e não receberam resposta das entidades. É necessário aceitar a proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. A adesão é gratuita e não é preciso enviar documentos adicionais, segundo o governo.
Como aceitar o acordo pelo Meu INSS
Veja o passo a passo para aderir à proposta de ressarcimento dos valores no aplicativo Meu INSS:
- Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
- Selecione “Consultar Pedidos” e selecione “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
- Role a tela até o último comentário, leia com atenção e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”;
- Selecione “Enviar”
- Após a adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o aposentado ou pensionista já recebe o benefício previdenciário.
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