Formalizar um negócio é uma das decisões mais importantes para quem deseja empreender de forma estruturada e segura. Além de atuar de forma regular e legal, passando maior credibilidade ao mercado, ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) permite ao empresário ou prestador de serviço emitir notas fiscais, contratar funcionários, abrir conta bancária empresarial, participar de licitações e fechar parcerias com outras empresas. Mas, afinal, como abrir um CNPJ no Brasil? O processo é prático e pode ser feito de forma 100% online. O diretor de auditoria interna e assuntos regulatórios da Contabilizei, Diego Zacarias dos Santos, explica como funciona e orienta sobre cada etapa. Veja abaixo:

Escolher o tipo de empresa ideal para abrir seu CNPJ

O primeiro passo é definir a natureza jurídica mais adequada ao porte e ao perfil do negócio:

• MEI (Microempreendedor Individual): indicado para quem fatura até R$ 81 mil por ano e atua sozinho. É o modelo mais simples e rápido de formalização.

• EI (Empresário Individual): permite faturamento maior e contratação de funcionários, mas o empreendedor responde com o seu patrimônio pessoal.

• LTDA (Sociedade Limitada): ideal para as empresas com dois ou mais sócios, com separação entre os bens pessoais e empresariais.

• SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): permite abrir uma empresa individual com responsabilidade limitada, um modelo amplamente utilizado atualmente.

Selecionar o CNAE correto para a sua atividade

Toda empresa precisa definir a atividade econômica principal e as secundárias (se houver) por meio da delimitação do objeto social e Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Essa definição deve representar com exatidão as atividades efetivamente exercidas pelo negócio. É com base nisso que a Receita Federal e outros órgãos determinam o enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), os impostos devidos e as licenças necessárias.

Escolher um CNAE incorreto pode gerar problemas fiscais, autuações e até a suspensão do CNPJ. Por isso, é importante contar com a orientação de um contador para identificar o código que melhor descreve a realidade da empresa e garantir o enquadramento correto desde o início. Até porque nem todo CNAE pode ser atribuído ao MEI, um exemplo disso são as profissões regulamentadas por conselhos e entidades de classe.

Verificar a viabilidade do nome e do endereço

Antes de registrar a empresa, é preciso checar se o nome empresarial está disponível na Junta Comercial do estado. Também é necessário confirmar se o endereço atende às exigências da prefeitura local, especialmente em casos que requerem alvará de funcionamento. Empresas que operam em coworkings ou endereços virtuais deverão garantir que a atividade e o local sejam elegíveis para abrir empresa.

Definir o capital social da empresa

Basicamente, o capital social representa o valor investido na empresa pelos sócios ou pelo empreendedor para viabilizar o início das atividades. Essa quantia atua como uma garantia financeira, demonstrando a capacidade da empresa cumprir os compromissos e sustentar os primeiros meses de operação. Esse valor pode ser composto por dinheiro, bens ou equipamentos e deve ser declarado no contrato social. O montante não precisa estar integralizado no momento da abertura, mas é importante que seja compatível com o porte e o tipo de atividade da empresa. Além disso, o capital social é importante para determinar a participação de cada sócio, no caso de sociedades, e pode influenciar na credibilidade da empresa perante bancos e fornecedores.

Formalizar a empresa com o contrato social correto

Essa é a etapa que formaliza juridicamente o nascimento da empresa. Para sociedades, elabora-se um contrato social, documento que define o objeto social (atividades a serem exercidas), o percentual de participação de cada sócio e regras gerais de administração do negócio. Empresários individuais utilizam o Requerimento de Empresário, um modelo simplificado que substitui o contrato social. Elaborar o documento corretamente é essencial para garantir clareza nas responsabilidades legais e evitar problemas futuros.

Registrar o negócio na Junta Comercial

Com o contrato social pronto, o próximo passo é o registro na Junta Comercial do estado em que a empresa estará domiciliada, que gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Hoje, grande parte das Juntas permite realizar o processo 100% online, o que acelera a abertura da empresa e reduz custos. Vale lembrar que, para empresas que não são MEI, existem taxas de registro da Junta Comercial que variam conforme o estado.

Emitir o CNPJ na Receita Federal

A maioria das Juntas Comerciais é integrada com o sistema Redesim (sistema online do governo federal que integra os processos de abertura, alteração e baixa de empresas), mas o processo de emissão do CNPJ mudou em 2025. Agora, após o deferimento do registro na Junta Comercial, o CNPJ não é gerado automaticamente de imediato.

O responsável pela abertura deve acessar obrigatoriamente o novo Módulo de Administração Tributária da Receita Federal. Somente após preencher as informações complementares solicitadas neste sistema é que o número do CNPJ será efetivamente emitido. O documento continua sendo o 'CPF da empresa', essencial para abrir contas e formalizar contratos, mas agora exige essa etapa adicional de cunho tributário.

Solicitar alvarás e licenças necessários

Dependendo da atividade e da localização, a empresa pode precisar de alvará de funcionamento, licença sanitária, corpo de bombeiro, licença ambiental ou registro em órgãos de classe (como CRM, CREA ou OAB). Essas autorizações garantem que o negócio está em conformidade com as normas municipais e regulatórias.

Definir o regime tributário ideal para sua empresa

Com a atualização dos sistemas da Receita Federal, a definição do regime tributário deixou de ser uma etapa posterior e passou a fazer parte do fluxo de abertura. Ao acessar o Módulo de Administração Tributária (etapa necessária para liberar o CNPJ), você deverá indicar a opção de tributação - o regime tributário. Hoje, as principais opções dos empreendedores são:

• Simples Nacional: regime simplificado e unificado, com alíquotas reduzidas;

• Lucro Presumido: indicado para empresas de médio porte, com margens pré-definidas;

• Lucro Real: voltado para empresas maiores, com tributação sobre o lucro líquido efetivo.

Essa decisão tem impacto direto nos impostos e deve ser feita por meio de planejamento tributário para evitar surpresas.

Inscrições Estaduais e Municipais

Para empresas que prestam serviços, a formalização só é concluída após o registro municipal. Depois da emissão do CNPJ e do cadastro na Junta Comercial, é necessário fazer a inscrição municipal na prefeitura do município onde a empresa está estabelecida. Esse registro é o que autoriza a empresa a emitir Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) e a recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços). Já para empresas de comércio ou indústria, é obrigatória a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do estado, que permite a emissão de notas de venda de produtos e o recolhimento do ICMS.

Iniciar a operação com segurança

Com o CNPJ ativo, alvarás emitidos e o regime tributário definido, o empreendedor pode começar a operar formalmente. Manter uma gestão contábil para pequenas empresas organizada desde o início é essencial para acompanhar receitas, despesas e obrigações fiscais, reduzindo riscos e favorecendo o crescimento sustentável.