A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Reforma sobre o consumo exige mudança de mentalidade nas empresas
O ano de 2026 marcará o início de uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro em décadas
O ano de 2026 marcará o início de uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro em décadas. A entrada em vigor das primeiras etapas da Reforma Tributária sobre o consumo inaugura uma fase de transição longa, em que as empresas terão de operar, simultaneamente, dois modelos de apuração: o atual (ICMS, ISS, PIS/COFINS) e o novo, baseado na CBS e no IBS.
Para Paulo Dantas, diretor e especialista em Consultoria e Tributação na Bernhoeft , o projeto fiscal deixa de ser apenas um processo operacional e passa a ocupar o centro das decisões estratégicas. “Estamos diante de um período em que a precisão, a governança de dados e a adaptação serão obrigatórias. As empresas que enfrentam o design tributário como ferramenta estratégica, e não apenas como obrigações, serão mais qualificadas para atravessar a transição”, afirma.
A seguir, os movimentos que devem moldar a rotina fiscal em 2026:
- Nova forma de apuração com tomada de créditos pelo regime de caixa
A principal virada trazida pelo novo modelo é a necessidade de relacionar pagamentos, recebimentos e documentos fiscais. Essa rastreabilidade impacta conciliações, controles internos e a estrutura de design, especialmente para setores com grande volume de transações.
- Setores sentirão impactos diferentes – serviços no centro da mudança
Entre os segmentos mais afetados está o de serviços, acostumado à lógica do ISS com alíquotas fixas. Agora, o modelo de créditos e subsídios altera margens, preços e formação de custos, exigindo revisão de contratos e novas políticas comerciais.
- Dois sistemas de coexistência convivendo até 2030 aumentam a complexidade
Entre 2026 e 2033, coexistirão apurações de tributos antigos e novos. Marcos críticos da transição:
2027 – Extinção do PIS/COFINS, e redução a zero das alíquotas de IPI. Início efetivo da cobrança do CBS e modalidade de pagamento via parcelamento .
2029 – Descontinuação gradual de ICMS e ISS.
2033 – Modelo novo totalmente implantado.
Essa sobreposição de cenários e concorrência de cálculos amplia riscos, retrabalhos e demandas sobre equipes fiscais.
- Dados e sistemas passam a ser o coração do compliance
- A Reforma exigirá:
- constituição de base de cálculos diferentes para os impostos novos
- produtos e serviços corretamente selecionados,
- parametrizações atualizadas,
- adequação aos novos layouts de notas fiscais.
Bases de dados consistentes tornam-se determinantes para evitar inconsistências, autuações e falhas na apuração de novos tributos.
- Planejamento tributário vira peça central para decisões de negócio
Com novas alíquotas, regimes e regras de crédito, as empresas precisarão de cenários comparativos simulados. Revisar markups, margens, contratos e composição de custos deixa de ser uma recomendação e passa a ser uma exigência de competitividade.
“A Reforma Tributária exige uma mudança de mentalidade”, diz Paulo Dantas. “As empresas que se anteciparem, estruturarem os seus dados e avaliarem os impactos com profundidade terão mais capacidade de reagir aos ajustes que virão nos próximos anos”, conclui o especialista.
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