A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Reajuste do salário mínimo pressiona caixa de pequenas empresas e expõe limite da política de valorização
A inflação menor que a prevista reduziu o ganho real calculado pela fórmula e reacendeu o debate sobre custo de vida e produtividade
A definição do novo salário mínimo para 2026 segue a regra criada pela política de valorização: reposição da inflação medida pelo INPC do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. O modelo, que havia voltado a vigorar em 2024, tem como objetivo preservar o poder de compra do trabalhador. Segundo a projeção oficial, o valor final ficou abaixo do esperado porque o INPC fechado de 2025 registrou variação menor do que a inflação estimada pelo governo. A diferença reduz automaticamente o reajuste real, sem interferência política, apenas por consequência matemática da própria fórmula.
Lucas Nigro, que atua há dez anos como planejador financeiro para empresas, explica que o impacto para pequenos negócios ocorre em três frentes: folha, encargos e serviços indexados ao mínimo. “O custo não pesa apenas no salário, mas em todo o conjunto. FGTS, INSS patronal, férias e décimo terceiro são reajustados junto. Mesmo um aumento pequeno pressiona margens que já são apertadas, exigindo ganho de produtividade, repasse de preços ou ajuste na contratação futura”, afirma.
Os efeitos imediatos tendem a aparecer no fluxo de caixa. Segundo Nigro, o aumento não costuma gerar demissões no curto prazo, mas força reorganização interna. “O estresse inicial é financeiro. O empresário precisa recalibrar processos ou absorver custos até que o orçamento se ajuste”, aponta.
Embora a regra busque recompor o poder de compra médio, especialistas apontam que a política não acompanha o avanço dos preços em setores essenciais, como moradia, saúde e educação, que têm crescimentos historicamente superiores ao INPC. O descompasso entre custo de vida e produtividade, segundo Nigro, permanece como desafio estrutural. “O reajuste atende a norma, mas não elimina o problema central. Para aumentos reais mais consistentes, é preciso avanço da produtividade acima do ritmo da economia”, analisa.
O debate ocorre em um contexto de lenta recuperação econômica e maior sensibilidade do mercado de trabalho. Dados recentes do Ipea mostram que, apesar da expansão do PIB em 2024, o rendimento real cresceu de forma desigual entre setores, especialmente no varejo e serviços, onde estão concentradas micro e pequenas empresas. O reposicionamento de custos provocado pelo novo mínimo deve, portanto, ampliar o foco em eficiência e digitalização das operações em 2026.
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