A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Governo reduz estimativa do salário mínimo de 2026 para R$ 1.627
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado em agosto ao congresso levava em conta valor estimado de R$ 1.631
O governo federal ajustou a estimativa do salário mínimo de 2026 para R$ 1.627, ante previsão de R$ 1.631, segundo documentos enviados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na útima semana.
Os dados atualizados são exigidos para o Legislativo ter base durante as discussões sobre medidas que regulam as contas públicas do próximo ano, como no caso da análise do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A discussão do texto deve ocorrer nesta quarta-feira (3), na CMO (Comissão Mista de Orçamento), após ser encaminhado pelo Executivo em agosto.
Após a aprovação do PLDO, caso a proposta atualizada avance no Congresso e seja colocada em prática por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), o novo salário mínimo terá um aumento de 7,18% em relação ao valor atual, que é de R$ 1.518.
Cálculo e impacto nas contas públicas
Os dois fatores determinantes para o cálculo do salário mínimo são o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses — que corrige o valor pela inflação — e o crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) do segundo ano anterior ao vigente, cuja variação é limitada a uma banda entre 0,6% e 2,5% desde 2024.
Durante a elaboração da versão da PLDO enviada pelo governo, as expectativas para a inflação de 2025 eram mais altas. Porém, os últimos meses registraram avanço mais lento, com a prévia da inflação de novembro marcando a primeira vez que a inflação ficou dentro do teto da meta oficial.
A revisão do salário mínimo afeta diretamente as contas públicas e é um dos pontos centrais na discussão da meta fiscal brasileira. O valor serve de base para diversas despesas obrigatórias do governo federal — como benefícios previdenciários e assistenciais — e, por isso, é peça-chave para a definição dos gastos da União.
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