A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Senacon lança guia com orientações para consumidores na Black Friday
Objetivo é ajudar clientes a realizar compras com segurança
Com a chegada da Black Friday nesta semana, propagandas enganosas que prometem grandes descontos em produtos ganham destaque, e é comum que as pessoas acabem caindo em golpes. Para ajudar os clientes a realizar as compras com segurança, a Senacon, Secretaria Nacional do Consumidor, lançou um guia com orientações importantes. A publicação alerta que os consumidores devem desconfiar de valores muito abaixo da média, além de ficar atentos a sites que aceitam apenas PIX ou boleto.

Vulnerabilidade em canais de mensagens
Igor Marchetti, advogado do Idec, Instituto de Defesa de Consumidores, explica que links de canais de mensagens deixam os clientes mais vulneráveis e, por isso, é importante evitar essa ferramenta de compra:
"Nesse momento de Black Friday, todo cuidado é pouco. Os consumidores estão muito vulneráveis nesse momento. Algumas dicas que a gente pode já dar é evitar links, por exemplo, de canais de mensagem. A gente sabe que vendedores utilizam essa ferramenta como uma forma de trabalho. No entanto, é um método que vulnerabiliza ainda mais o consumidor, porque, muitas vezes, aquele vendedor acabou perdendo a sua conta e é o golpista que está utilizando ou até golpistas se passando por vendedores das lojas."
Pesquisa
O advogado ressalta ainda que é importante fazer uma pesquisa sobre a loja antes de comprar algum produto, como procurar avaliações em sites de reclamação:
"O consumidor precisa se atentar aos requisitos que as empresas precisam ter para exercer o comércio eletrônico. Por exemplo: ter CNPJ, ter razão social e endereço identificados. Fazer uma pesquisa em relação ao fornecedor, verificando histórico de compras realizadas em plataformas de reclamações, como o Consumidor.gov ou até o site do Procon, que indica sites não recomendáveis."
Canais oficiais
O guia da Senacon orienta os clientes a procurar os canais oficiais, como o consumidor.gov.br, nas situações em que as lojas não resolvam demandas de reclamações ou devoluções.
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