A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Pix tem novas regras para recuperação do dinheiro de vítimas de golpe; veja
Entraram em vigor neste domingo (23) as novas regras do Banco Central que ampliam a possibilidade de devolução do dinheiro desviado
Vítimas de golpes envolvendo o Pix já contam com mais um reforço para recuperar recursos perdidos nas fraudes. Entraram em vigor neste domingo (23) as novas regras do Banco Central que ampliam a possibilidade de devolução do dinheiro desviado.
De acordo com a instituição financeira, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) vai perseguir o “caminho do dinheiro” em fraudes, golpes ou coerções no Pix, indo além da primeira conta para qual os recursos das vítimas são transferidos.
A nova função está disponível para uso facultativo dos bancos a partir de hoje – e será obrigatória a partir de 2 de fevereiro de 2026.
As fraudes no Pix causaram prejuízos de R$ 4,941 bilhões no acumulado de 2024, mostram dados do Banco Central obtidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O montante é 70% superior ao observado em 2023, quando foram registradas perdas de R$ 2,911 bilhões por causa de fraudes no sistema de pagamentos.
Atualmente, a devolução dos recursos é feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, normalmente, conseguem retirar rapidamente os recursos dessa conta e transferi-los para outras contas. Assim, quando o cliente faz a reclamação é comum que essa conta já não possua fundos para viabilizar a devolução.
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