A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Consumidor tem até 30 deste mês para negociar dívidas em atraso
Encerra no dia 30 de novembro o Mutirão Nacional de Negociação e Orientação Financeira para o consumidor negociar suas dívidas bancárias em atraso
Encerra no dia 30 de novembro o Mutirão Nacional de Negociação e Orientação Financeira para o consumidor negociar suas dívidas bancárias em atraso. As negociações podem ser feitas diretamente nos canais digitais dos bancos e pela plataforma ConsumidorGovBr, mas é preciso ter sua conta Prata ou Ouro. Também é possível negociar presencialmente nos Procons participantes, até o dia 28 de novembro. A ação começou no dia 1º de novembro.
Realizado desde 2019, o Mutirão Nacional já faz parte do calendário anual dos bancos e acontecem nos meses de março e novembro. É promovida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil e envolve mais de 160 instituições financeiras, além de entidades parceiras.
Podem ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras, que estejam em atraso e não possuam bens dados em garantia, nem dívidas prescritas.
Em 2024, quase 3,5 milhões de contratos em atraso foram repactuados com bancos e financeiras em condições especiais. Em 2025, a primeira edição do Mutirão, realizada em março, mês do consumidor, permitiu que mais de 1.4 milhão de contratos em atraso fossem renegociados com bancos e financeiras.
Os bancos participantes oferecem parcelamento, descontos no valor da dívida ou ainda taxas de juros reduzidas para refinanciamento, conforme sua política de crédito. A consulta aos bancos e Procons participantes, assim como os seus canais de negociação, pode ser feita no Portal Meu Bolso em Dia da Febraban.
As dívidas não bancárias, como contas de consumo com concessionárias de energia e saneamento, empresas de varejo, telecomunicações e outras podem ser negociadas no Site da Serasa ou pelo celular, no App Serasa no Google Play e Apple Store.
Também é possível negociar nas agências dos Correios. Basta escolher a agência mais próxima e, no balcão de atendimento, perguntar pelo Serasa Limpa Nome. Leve o seu CPF e um documento original com foto. Confira os endereços das agências participantes aqui.
“A renegociação de dívidas é uma iniciativa dos bancos e dos nossos parceiros para que o consumidor possa retomar o controle da sua vida financeira, evitando o agravamento da situação e o superendividamento”, afirma Amaury Oliva, diretor de Cidadania Financeira e Relações com o Consumidor da Febraban. Ele acrescenta que a renegociação contribui para a estabilidade do mercado, ao mitigar a inadimplência e o endividamento de risco.
As informações completas sobre o Mutirão 2025, e orientações sobre finanças pessoais e sobre como evitar dívidas podem ser consultadas na página do Mutirão no portal Meu Bolso em Dia Febraban (https://meubolsoemdia.com.br/Materias/mutirao-da-negociacao).
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