A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Saiba como cadastrar contas no novo PIX Automático
Banco Central disponibilizou a nova função na última segunda-feira, mas especialistas já falam das próximas funcionalidades que o governo vai disponibilizar
Desde a última segunda-feira, 13, entrou em vigor o PIX Automático, uma nova modalidade criada pelo Banco Central, que permitirá aos consumidores fazer o pagamento de contas recorrentes de forma automática.
Em certa medida, o PIX Automático vai substituir o tradicional débito automático nos casos em que os bancos do cliente e do prestador de serviço forem diferentes. Até agora, o correntista de um banco A que mantinha em débito automático uma conta emitida por um banco B, obrigatoriamente precisará usar o PIX Automático
Segundo Banco Central, a adoção do Pix Automático tem o potencial de aumentar a competição, reduzir a inadimplência, elevar a eficiência de processos operacionais e diminuir os custos dos procedimentos de cobrança, benefícios que serão usufruídos pelos clientes.
Como funciona o PIX Automático
- Para quem quiser pagar as contas recorrentes usando o PIX, deve seguir os seguintes passos:
- Solicitar à empresa credora (de energia, gás, streaming, escola, academia, entre outros) que forneça uma chave PIX para cadastro;
- A empresa pode fornecer um QR Code, ou mesmo um código para ser copiado e colado pelo cliente;
- No aplicativo ou site do banco, o cliente irá acessar a área do PIX, fazer a leitura do QR Code ou colar o código;
- Aparecerão os dados da empresa que receberá o pagamento, bem como informações sobre a periodicidade (mensal, semanal, trimestral, anual), data de início e término dos pagamentos e o valor máximo de cada débito;
- Ainda na área do PIX do banco do cliente, será possível estabelecer outras configurações, como a possibilidade de uso de linhas de crédito oferecidas pelo banco no caso de não haver saldo suficiente disponível em conta;
- Encerradas todas as configurações, o cliente autoriza o PIX Automático usando a senha do banco.
- Cadastrada a conta para pagamento automático, o banco passará a fazer os débitos conforme estabelecido nas configurações de cadastro. Antes do pagamento ser realizado, o banco enviará notificações lembrando que será debitado o valor da próxima conta a ser paga.
A qualquer momento, os clientes poderão cancelar a autorização de pagamento e mesmo os agendamentos que estão por vir, diretamente pelo aplicativo ou site do banco.
Próximos passos do PIX
A próxima funcionalidade que o Banco Central deve disponibilizar é o PIX Parcelado. Na prática, muitos bancos já disponibilizam essa função, porém, mas ainda não é uma obrigação para todas as instituições financeiras e não possui um padrão único para todo o sistema.
Na avaliação dos sócios da área de direito bancário do Demarest, Marcus Fonseca e Fabio Braga, o PIX Parcelado será mais um instrumento e não irá substituir o cartão de crédito ou débito, ainda que as funções sejam semelhantes.
“Na prática, o banco pagará o lojista e dará a chance de seu cliente fazer o pagamento de forma parcelada”, disse Fonseca. Contudo, Braga lembra que todos os bancos deverão oferecer o futuro produto, respeitando o perfil de crédito de cada tomador.
Hoje, quando um lojista recebe um pagamento a prazo, o dinheiro só fica disponível em alguns dias. Para receber antes, é preciso pagar uma taxa para a administradora de cartão de crédito. Com o PIX Parcela, o lojista recebe na hora e quem estiver pagando poderá parcelar o valor.
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