A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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BC mantém Selic e endurece discurso
Em decisão unânime, Banco Central manteve a taxa básica de juros em 15% ao ano e ainda não descartou novo aumento dos juros básicos, se houver necessidade, surpreendendo analistas
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta-feira (17), por unanimidade, manter a taxa básica da economia (Selic) em 15% ao ano, como esperado em mais uma "superquarta" para o mercado financeiro, quando há decisões do BC brasileiro e do Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos). Contudo, o tom mais duro do comunicado surpreendeu alguns analistas.
O texto da nota divulgada após a decisão do Comitê reforçou o cenário de cautela do BC e deixou uma janela aberta para um possível aumento de juros, caso necessário. Com isso, a atual diretoria do BC — composta por sete diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dois diretores indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — está mais conservadora do que a do BC de Roberto Campos Neto, antecessor do atual presidente Gabriel Galípolo, que vem surpreendendo os analistas pelo conservadorismo.
"O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado", destacou o documento, que reforça incertezas internas e também no cenário externo, especialmente por conta dos Estados Unidos.
Na avaliação do economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, o comunicado do BC deu a entender que Galípolo está mais ortodoxo do que Campos Neto — que foi alvo de críticas insistentes de Lula. "O comunicado soou mais ortodoxo na parte final, com tons de preocupação ao longo de todo o texto, sem abrir espaço para dúvidas. Mesmo assim, o cenário segue sendo de queda das expectativas, o que deve fazer com que a taxa real siga alta, mas a nominal possa começar cair no ano que vem", afirmou Vale.
O consenso do mercado é de uma redução gradual nos juros a partir do início de 2026, ano eleitoral, quando os governos devem aumentar os gastos. Com isso, as pressões inflacionárias aumentam e dificultam o trabalho do BC para fazer a inflação convergir para meta, ou seja, limita uma queda mais forte da Selic.
De acordo com o comunicado do Copom, as projeções para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) seguem acima do centro da meta, de 3%. Neste ano, o indicador da inflação oficial deve subir 4,8%, acima do teto da meta, de 4,5%. Em 2026, passará para 3,6%, e, no primeiro trimestre de 2027, para 3,4% — acima das projeções do mercado, de 3,2%, segundo o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale.
O economista da XP destacou que essa projeção acima do mercado para o IPCA para os próximos 18 meses, o chamado horizonte relevante, e a sinalização de que uma alta de juros não foi descartada, foram os dois pontos "um pouco mais duros do que a média do mercado esperava" no comunicado do BC.
Com a manutenção da taxa Selic no maior patamar dos últimos 21 anos desde julho deste ano, a decisão do Copom fez com que o Brasil continuasse na segunda colocação do ranking global de juros reais (descontada a inflação), atrás apenas da Turquia (12,34%), conforme levantamento da MoneYou e Lev Intelligence.
Setor produtivo
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) criticou a decisão do Banco Central e destacou que os juros elevados aprofundam os desafios enfrentados pela indústria nacional, "que acumula quatro meses consecutivos sem crescimento na produção". "O atual patamar de juros revela uma preocupante e persistente falta de confiança na indústria brasileira, que já dura nove meses", destacou a nota da entidade.
A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) reforçou as críticas à decisão do BC e alertou que os juros no patamar de 15% "são uma barreira para o consumo, o investimento e a competitividade". Contudo, reconheceu que "uma queda estrutural dos juros passa pelo equilíbrio das contas públicas e pela coordenação entre política fiscal e monetária, para contribuir para a queda dos juros".
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