A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Quase 100 mil trabalhadores ainda podem sacar o Abono Salarial de 2023. Prazo vai até dezembro
Governo do Brasil reforça que mais de R$ 114 milhões seguem disponíveis para retirada até o fim do ano. Servidores com pagamento em atraso receberão em 15 de outubro
O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), identificou que 99.012 trabalhadores ainda não realizaram o saque do Abono Salarial, totalizando R$ 114,3 milhões disponíveis. Os valores podem ser retirados até 29 de dezembro de 2025.
Neste mês, o MTE iniciou o processamento das informações encaminhadas pelas prefeituras dentro do prazo excepcional, encerrado em 20 de junho. Com isso, os servidores públicos que tiveram atraso no pagamento referente ao ano-base de 2023 receberão o benefício em 15 de outubro.
A partir de 5 de outubro, os trabalhadores poderão consultar o valor e a instituição bancária responsável pelo pagamento por meio da Carteira de Trabalho Digital (disponível gratuitamente na App Store e na Google Play ) ou do Portal GOV.BR .
NÚMEROS — Neste ano, o MTE identificou 25.450.222 trabalhadores com direito ao Abono Salarial, referentes ao ano-base de 2023 e à revisão dos cinco anos anteriores. Até o momento, 24.708.366 trabalhadores já receberam o benefício, somando R$ 29,1 bilhões pagos e alcançando uma cobertura de 97,09%. Ainda assim, 99.012 trabalhadores seguem sem sacar o benefício.
DIREITO — Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo. Também estão incluídos aqueles que receberam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.
O recebimento se estende ainda àqueles que exerceram atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração. Por fim, quem teve dados do ano-base 2021 informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.
CAIXA — O Abono Salarial será pago, preferencialmente, por crédito em conta CAIXA (corrente, poupança ou Conta Digital). Também poderá ser depositado na poupança social digital, aberta automaticamente e acessada pelo aplicativo CAIXA Tem.
Para os trabalhadores que não possuem conta, o saque poderá ser realizado em agências da Caixa, casas lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondentes CAIXA Aqui e demais canais de pagamento disponibilizados pela instituição.
BB — No Banco do Brasil, o pagamento do Abono Salarial será feito, preferencialmente, por crédito em conta bancária. Também poderá ser realizado por transferência via TED ou PIX. Para os trabalhadores que não possuem conta ou chave PIX, o saque estará disponível diretamente nas agências de atendimento.
DÚVIDAS — Informações adicionais podem ser obtidas pelos canais de atendimento do MTE, nas Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158. O calendário completo de pagamento está disponível clicando aqui .
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