A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Reforma tributária suaviza trabalho do empresário, diz especialista
Nova estrutura unifica tributos e transfere cobrança para local de consumo, tornando sistema mais racional e eficiente para empresas e fiscalização
A reforma tributária representa uma modernização necessária do sistema fiscal brasileiro, marcando a transição de uma estrutura considerada ultrapassada para um modelo mais eficiente e simplificado, afirmou ao CNN Money Régis de Oliveira, ex-presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) e da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
O novo sistema substitui uma complexa rede de tributos por apenas dois impostos principais: o IBS e o CBS.
Esta unificação representa uma significativa redução na burocracia que tradicionalmente sobrecarregava o setor empresarial brasileiro.
Mudanças Estruturais
Entre as principais alterações, destaca-se a mudança no local de tributação, que passa do ponto de produção para o local de consumo.
Esta alteração pode ter impactos significativos na distribuição de recursos entre os estados, embora regiões como São Paulo, que concentram tanto produção quanto consumo, possam manter sua relevância na arrecadação.
A reforma também introduz o "imposto do pecado" para produtos específicos como tabaco e álcool.
A simplificação do sistema deve facilitar tanto o trabalho dos empresários quanto o controle fiscal, explicou Oliveira.
O novo modelo elimina etapas desnecessárias na tributação e reduz as possibilidades de injustiças fiscais, criando um ambiente mais previsível e racional para as operações empresariais.
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