A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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BC antecipa interrupção de alta de juros; debate fiscal estrutural pode afetar taxas
Além disso, a ata destacou que os próximos passos poderão ser ajustados conforme a necessidade e que o Banco Central não hesitará em continuar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado
A ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada na manhã desta terça-feira (24), reforçou o recado do documento pós-decisão de que o comitê antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros. Na última quarta, o Copom elevou a taxa Selic em mais 0,25 ponto percentual, a 15,00% ao ano.
Além disso, a ata destacou que os próximos passos poderão ser ajustados conforme a necessidade e que o Banco Central não hesitará em continuar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado.
O Banco Central também afirmou que, após um ciclo rápido e firme de elevação de juros, espera-se interromper esse ciclo para assegurar a convergência da inflação à meta, avaliando os efeitos do ciclo empreendido para, então, determinar se a taxa de juros atual é adequada.
Uma vez definida a taxa apropriada, ela deve permanecer em patamar significativamente contracionista por um período bastante prolongado, devido às expectativas desancoradas.
No comunicado da decisão, o BC destacou que antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros, considerando que a taxa deve permanecer inalterada por “período bastante prolongado”.
O BC ainda afirmou que o recente debate sobre reformas fiscais estruturais e redução de incentivos tributários podem impactar os juros no país, argumentando que segue acompanhando com atenção o tema.
Na ata, o BC ainda apontou que a construção da confiança necessária para definir o patamar apropriado de restrição monetária ao longo do tempo passa por assegurar que os canais de política monetária estejam desobstruídos e sem elementos mitigadores.
“O debate mais recente, com ênfase na dimensão estrutural do orçamento fiscal e na redução ao longo do tempo de gastos tributários, tem potencial de afetar a percepção sobre a sustentabilidade da dívida e de ter impactos sobre o prêmio da curva de juros”, disse a autarquia na ata.
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