A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 3.178/2019, que retira da Petrobrás o direito de preferência nos leilões de blocos de petróleo sob o regime de partilha de produção no pré-sal.

A proposta também transfere ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a prerrogativa de definir, caso a caso, se a exploração será feita pelo regime de partilha ou concessão. O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto, de autoria do ex-senador José Serra, promove uma mudança significativa no marco legal do setor petrolífero ao ampliar a concorrência nos leilões e flexibilizar as regras de exploração.

A principal mudança é a revogação do artigo da Lei 12.351, de 2010, que garantia à Petrobrás o direito de preferência com 30% de participação nos consórcios e a prerrogativa de operar os blocos licitados, mesmo sem apresentar a melhor oferta, segundo a Agência Senado.

Para Fernando Siqueira, vice-presidente da AEPET, se o projeto prosperar será um dos mais duros ataques à Soberania Nacional e à Petrobrás, desde o fim do monopólio do petróleo, no governo FHC.

Siqueira lembra que o fim da Lei da Partilha sempre foi a principal bandeira do senador José Serra. Para o vice-presidente da AEPET, a Lei de Partilha de Produção , mesmo com imperfeições, é muito melhor do que a concessão pura e simples.

“Os parceiros da Petrobrás nos consórcios exportam toda a sua parte na produção sem pagar imposto e muito menos dividendos à União. A maioria dos países produtores fica com 80% do petróleo produzido em seus territórios. Já o Brasil está ficando com menos de 10% do petróleo produzido no pré-sal”, afirma Siqueira

Com informações da Agência Senado