Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Governo Federal não cobra taxa ambiental de carros com mais de 20 anos
Constituição Federal determina a instituição de impostos sobre automotores como sendo de competência estadual
Fonte: Gov.br SecomLink: https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2025/01/governo-federal-nao-cobra-201ctaxa-ambiental201d-de-carros-com-mais-de-20-anos#:~:text=%C3%89%20falso%20que%20o%20Minist%C3%A9rio,artigo%20155%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal.
É falso que o Ministério da Fazenda esteja criando uma “taxa ambiental” para carros com mais de 20 anos de uso. São os Estados e o Distrito Federal que possuem competência para instituição de impostos sobre automotores, de acordo com o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal.
Em alguns municípios brasileiros, notadamente em cidades turísticas, existe a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que muitas vezes é cobrada por veículo visitante. De competência municipal, a TPA é prevista no inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal bem como nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.
Atualmente, o Congresso Nacional debate uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende isentar do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) os carros com mais de 20 anos de uso. A PEC 72/23 já foi debatida no Senado Federal e está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
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